COMUNICADO: NOTA FISCAL PAULISTA E AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS CONTÁBEIS

As obrigações da empresa prestadora de serviços contábeis perante o seu cliente são estabelecidas pelo contrato ajustado entre as partes. Não existe norma legal que estabeleça a transmissão dos arquivos magnéticos relativos à Nota Fiscal Paulista como exigência a ser cumprida pela empresa contábil.

Pelo contrário, a exigência fiscal mencionada é fixada pela legislação para que o contribuinte a cumpra, sendo ele o único e legítimo responsável  por eventuais atrasos, informações inexatas e omissões.

A empresa de serviços contábeis apenas responderá perante o seu cliente pelas penalidades decorrentes de irregularidades como essas se o contrato de prestação de serviços estabelecer que as diligências e os procedimentos para viabilizar o cumprimento da obrigação integram os deveres da empresa contábil. Essa situação fática depende, portanto, do ajuste com o cliente.

Não se pode interpretar que o contrato vigente obrigue, automaticamente, a empresa contábil a cumprir todas as novas obrigações legais impostas ao seu cliente.

O valor do preço dos serviços é estabelecido em função dos custos e riscos relativos às obrigações assumidas no momento da contratação e, portanto, não se pode defender que as empresas contábeis possam e devam assumir novas obrigações e, conseqüentemente, novos custos e responsabilidades sem a revisão do preço pago pelos seus serviços.

Em momentos como esse, de inovação da legislação e de surgimento de novos custos para as empresas clientes, é comum o aumento da concorrência desleal daqueles que, oferecendo "preços menores", prometem assumir responsabilidades perante os tomadores de serviços sem a necessária e custosa estrutura correspondente, bem como a qualidade dos serviços e a ética no procedimento.

É importante que o mercado seja esclarecido dos riscos envolvidos na escolha do seu prestador de serviços contábeis, evitando situações que possam inviabilizar, no futuro, a própria continuidade dos seus empreendimentos.