As alterações na legislação do Simples Nacional

Resumo:

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional  

No Diário Oficial do dia 11.11.2011 foram publicados importantes atos alterando a legislação tributária, dentre os quais destacamos:

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - Alterações

Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre:

a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00. Destaca-se que, as empresas que auferiram entre R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 em 2011 continuarão automaticamente no Simples Nacional;

b) a alteração do limite de receita bruta para enquadramento do MEI para R$ 60.000,00 (antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);

c) a alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional;

d) a instituição de regras de exclusão presumida;

e) o trâmite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletrônico;

f) a alteração do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;

g) a instituição do sistema de comunicação eletrônica;

h) as regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional;

i) a instituição da possibilidade de parcelamento;

j) a impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;

k) a instituição de notificação eletrônica de exclusão;

l) a alteração dos Anexos I a V, que tratam das alíquotas para recolhimento;

m) a alteração das disposições do processo judicial;

n) a possibilidade de contratação, pelo MEI, de outro trabalhador em caso de afastamento legal de seu empregado;

o) a entrega de declaração única pelo MEI, que poderá ser definida pelo CGSN, com dados relacionados à contribuição para a Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

p) a dispensa do envio pelo MEI da GFIP, RAIS e declaração de ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS, salvo quando houver contratação de empregado.

Por fim, foram revogados o § 2º do art. 4º e o § 7º do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, que tratam, respectivamente, do processo de registro do MEI e da notificação.

Segue abaixo as novas tabelas com vigencia a partir de 1º/01/2012:

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde "<" significa menor que, ">" significa maior que, "=<" significa igual ou menor que e ">=" significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

TABELA V-A

3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);

(L) = pontos percentuais da partilha destinada à Cofins, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100

(N) = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;

(P) = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.

TABELA V-B