Introdução
I. Conceito
II. Empregados Menores de 18 e Maiores de 50 Anos
III. Exigências
III.1 Delegacia Regional do Trabalho (DRT)
III.2 Sindicato de Classe
III.3 Empregados
IV. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
V. Anotações
V.1 CTPS
V.2 Ficha ou Livro de Registro
